Art. 36

Art. 36. A autorização
para funcionar será concedida por tempo indeterminado, enquanto a sociedade observar as
disposições legais e regulamentares em vigor.
§ 1° Sòmente poderão ser
membros dos órgãos da administração e do Conselho Fiscal das sociedades de crédito
imobiliário, pessoas de reconhecida idoneidade moral e comercial, sendo que dois
diretores deverão comprovar capacidade financeira e técnica.
§ 2° Os diretores sòmente
poderão ser investidos nos seus cargos depois da aprovação pelo Banco Nacional da Habitação, à vista das provas exigidas pela SUMOC para investimento de diretores de estabelecimento bancário em geral.
§ 3° A responsabilidade
dos administradores de sociedade de crédito imobiliário é a mesma prevista na lei para os diretores de bancos.
§ 4° A expressão
"crédito imobiliário", constará obrigatòriamente da denominação das sociedades referidas neste artigo.
§ 5° As sociedades de crédito imobiliário enviarão para publicação até o 10° dia de cada mês, no Diário
Oficial do estado onde funcionarem, os balancetes mensais.