Art. 42

Art. 42. As sociedades de crédito imobiliário são obrigadas a observar o plano de contas e as normas de contabilização aprovadas pelo Banco Nacional da Habitação, bem como a divulgar, em seus relatórios semestrais, as informações mínimas exigidas pelo Banco Nacional da Habitação, quanto às suas condições financeiras.
§ 1° As sociedades de crédito imobiliário são obrigadas a enviar ao Banco Nacional de Habilitação, até o
último dia do mês seguinte, cópia do balancete do mês anterior, do balanço semestral
e da demonstração de lucros e perdas, bem como prova de envio para publicação das atas
de assembléias gerais, dentro de 30 dias da realização destas.
§ 2° O BNH poderá exigir
quando a seu critério, considerar necessário, que Sociedades de Crédito Imobiliário se
sujeitem à auditoria externa por emprêsas especializadas por êle aprovadas.
§ 3° As sociedades de crédito imobiliário mencionarão em sua publicidade os respectivos capitais realizados,
suas reservas e o total de recursos mutuados aplicados, constantes de seu último
balancete mensal.