Art. 41

Art. 41. O Banco Nacional de Habitação e a SUMOC manterão fiscalização permanente e ampla das Sociedades de Crédito Imobiliário podendo para isso, a qualquer tempo, examinar livros de registros,
papéis e documentação de qualquer natureza, atos e contratos.
§ 1° As sociedades são
obrigadas a prestar tôda e qualquer informação que lhes fôr solicitada pelo Banco
Nacional da Habitação ou pela SUMOC.
§ 2° A recusa, a criação
de embaraços, a divulgação ou fornecimento de informações falsas sôbre as
operações e as condições financeiras da sociedade serão punidas na forma da lei.
§ 3° O Banco Nacional da Habitação e a SUMOC manterão sigilo com relação a documentos e informações que as
sociedades de crédito imobiliário lhe fornecerem.