CAPÍTULO V - Das Sociedades de Crédito Imobiliário
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2021.
Art. 37. Ficarão sujeitos
à prévia aprovação do Banco Nacional da Habitação:
I - as alterações dos estatutos sociais das sociedades de crédito imobiliário;
II - a abertura de agências
ou escritórios das referidas sociedades;
III - a cessação de operações da matriz ou das dependências das referidas sociedades.
à prévia aprovação do Banco Nacional da Habitação:
I - as alterações dos estatutos sociais das sociedades de crédito imobiliário;
II - a abertura de agências
ou escritórios das referidas sociedades;
III - a cessação de operações da matriz ou das dependências das referidas sociedades.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1734519STJ, Marco Buzzi, julgado em 26/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.