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CAPÍTULO IV - Do Banco Nacional da Habitação

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 27. O Banco Nacional da Habitação será administrado por um Conselho de Administração e uma Diretoria, cujos
membros serão nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal.
§ 1° O Conselho de Administração será composto de:
a) o Presidente do Banco
Nacional da Habitação, como seu Presidente, e com voto de qualidade;
b) de seis a nove
Conselheiros, com mandato de 3 anos cada um;
c) os Diretores do Banco.
§ 2° A Diretoria será
composta de:
a) o Presidente do Banco
Nacional da Habitação, demissível ad nutum;
b) o Diretor-Superintendente
com mandato de 4 anos;
c) dois a cinco Diretores
com mandato de 4 anos.

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 1 · STJ 1
AREsp AREsp 628497STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2026
Ed-Roar 1608266-98.2005.5.01.0900TST, Emmanoel Pereira, julgado em 27/03/2007

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.