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CAPÍTULO IV - Do Banco Nacional da Habitação

Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)

Art. 25

62 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 25. O capital do Banco
Nacional de Habitação pertencerá integralmente à União Federal.
Parágrafo único. O capital
inicial do Banco Nacional da Habitação será de Cr$1 bilhão de cruzeiros.

Decisões que citam este artigo

62

acórdãos de 4 tribunais

TRF3 58 · TR3 2 · TJRS 1 · TJRN 1
Apelação Cível 5001238-50.2024.4.03.6323TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 02/10/2026
Apelação Cível 5002126-10.2024.4.03.6326TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 07/09/2026
Apelação Cível 5001496-07.2025.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 07/09/2026
3

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TJPR 1
Decisão 0006887-29.2026.8.16.0014TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 28/04/2026
AREsp AREsp 1940380STJ, Humberto Martins, julgado em 07/02/2024
AREsp AREsp 1897413STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/05/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.