Art. 24

Art. 24. O Banco Nacional da Habitação poderá operar em:
I - prestação de garantia
em financiamento obtido, no país ou no exterior, pelas entidades integrantes do sistema
financeiro da habitação destinados a execução de projetos de habitação de interêsse
social;
II - carteira de seguro dos créditos resultantes da venda ou construção de habitação a prazo ou de empréstimos
para aquisição ou construção de habitações;
III - carteira de seguro dos depósitos nas entidades integrantes do sistema financeiro da habitação;
IV - carteira de redesconto
para assegurar a liquidez do sistema financeiro da habitação;
V - carteira de seguro de vida de renda temporária dos adquirentes, financiados pelo sistema financeiro da habitação;
VI - carteira de seguro de resgate e pagamento de juros das Letras Imobiliárias emitidas pelas sociedades de crédito imobiliário;
VII - financiamento ou refinanciamento da elaboração ou execução de projetos de construção de conjuntos
habitacionais ...
(Vetado)
... instalação e desenvolvimento da indústria ...
(Vetado)
...
de materiais de construção e pesquisas tecnológicas;
VIII - refinanciamento
parcial dos créditos concedidos pelas sociedades de crédito imobiliário.
§ 1° O Banco Nacional da Habitação sòmente operará ...
(Vetado)
... para aplicação dos recursos disponíveis,
depois de asseguradas as reservas técnicas necessárias às operações referidas nos incisos I a VI, inclusive.
§ 2° Os recursos
disponíveis do Banco Nacional da Habitação serão mantidos em depósito no Banco do Brasil S.A. ...
(Vetado)
§ 3° Dos recursos
recolhidos ao Banco Nacional da Habitação, serão destinadas anualmente as verbas
necessárias ao custeio das atividades do Serviço Federal da Habitação e Urbanismo
...
(Vetado)