Art. 18

Art. 18. Compete ao Banco
Nacional da Habitação:
I - autorizar e fiscalizar o
funcionamento das sociedades de crédito imobiliário;
II - fixar as condições
gerais quanto a limites, prazos, retiradas, juros e seguro obrigatório das contas de depósito no sistema financeiro da habitação;
III - estabelecer as condições gerais a
que deverão satisfazer as aplicações do Sistema Financeiro da Habitação quanto a
garantias, juros, prazos, limites de risco e valores máximos de financiamento e de aquisição dos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
IV - fixar os limites, em relação ao capital e reservas, dos depósitos recebidos e dos empréstimos tomados pelas Sociedades de Crédito Imobiliário;
V - fixar os limites
mínimos de diversificações de aplicações a serem observados pelas entidades
integrantes do sistema financeiro da habitação;
VI - fixar os limites de emissão e as condições de colocação, vencimento e juros das Letras Imobiliárias, bem
como as condições dos seguros de suas emissões;
VII - fixar as condições e os prêmios dos seguros de depósitos e de aplicações a que serão obrigadas as
entidades integrantes do sistema financeiro da habitação;
VIII - fixar as condições
gerais de operação da sua carteira de redesconto das aplicações do sistema financeiro
da habitação;
IX - determinar as
condições em que a rêde seguradora privada nacional operará nas várias modalidades de seguro previstas na presente lei;
X -
(Vetado)
XI - exercer as demais
atribuições previstas nesta lei.
Parágrafo único No exercício de suas atribuições, o Banco Nacional da Habitação obedecerá aos limites
globais e as condições gerais fixadas pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, com o objetivo de subordinar o sistema financeiro de habitação à política
financeira, monetária e econômica em execução pelo Govêrno Federal.