Art. 17

Art. 17. O Banco Nacional da Habitação terá por finalidade:
I - orientar, disciplinar e controlar o sistema financeiro da habitação;
II - incentivar a formação
de poupanças e sua canalização para o sistema financeiro da habitação;
III - disciplinar o acesso
das sociedades de crédito imobiliário ao mercado nacional de capitais;
IV - manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das aplicações do sistema financeiro da habitação
e dos recursos a êle entregues;
V - manter serviços de seguro de vida de renda temporária para os compradores de imóveis objeto de aplicações
do sistema;
VI - financiar ou refinanciar a elaboração e execução de projetos promovidos por entidades locais
...
(Vetado)
... de conjuntos habitacionais, obras e serviços correlatos;
VII - refinanciar as
operações das sociedades de crédito imobiliário;
VIII - financiar ou refinanciar projetos relativos a ...
(Vetado)
... instalação e desenvolvimento da indústria ...
(Vetado)
... de materiais de construção e pesquisas tecnológicas,
necessárias à melhoria das condições habitacionais do país ...
(Vetado)
..
Parágrafo único. O Banco
Nacional da Habitação operará exclusivamente como órgão orientador, disciplinador e de assistência financeira, sendo-lhe vedado operar diretamente em financiamento, compra e venda ou construção de habitações, salvo para a venda dos terrenos referidos no artigo
26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias.