Art. 26

Art. 26. O Poder Executivo
transferirá, dentro de um ano, para o patrimônio do Banco Nacional da Habitação,
terrenos de propriedade da União Federal que não sejam necessários aos serviços
públicos federais ou que possam ser vendidos, para realizar recursos líquidos destinados
ao aumento do Capital do Banco, desde que se prestem à construção de conjuntos
residenciais de interêsse social.
§ 1° O Banco poderá igualmente
receber dos Governos Estaduais, Municipais e particulares ou de entidades de direito privado, êstes sob a forma de doações, terras ou terrenos rurais ou urbanos,
apropriados para a construção de imóveis.
§ 2° No caso de doações
previstas no parágrafo anterior nenhum ônus recairá sôbre o doador de terras ou terrenos recebidos pelo Banco.