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  3. Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)
  4. Art. 32

CAPÍTULO IV - Do Banco Nacional da Habitação

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 32. Compete ao Diretor-Superintendente:
I - substituir o Presidente
nos seus impedimentos ocasionais, sem prejuízo do exercício normal de suas funções;
II - administrar e dirigir
os negócios ordinários do Banco decidindo das operações que se contiverem no limite da sua competência, de acôrdo com o Regimento Interno;
III - outorgar e aceitar
escrituras, ou assinar contratos, conjuntamente com o Presidente ou outro Diretor;
IV - designar, conjuntamente
com o Presidente, procuradores com poderes especiais, agentes ou representantes do Banco;
V - praticar os atos
referentes à administração do pessoal, podendo delegar poderes, salvo quando se tratar
de nomeação, promoção ou demissão;
VI - superintender e coordenar os serviços dos diferentes setôres do Banco e zelar pelo fiel cumprimento das deliberações do Conselho de Administração e da Diretoria;
VII - prover, interinamente,
até que o Presidente da República o faça em caráter efetivo, as vagas dos membros do Conselho de Administração, cuja substituição não esteja prevista no Regulamento do Banco.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJPB 1
APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA 0865920-65.2024.8.15.2001TJPB

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.