Art. 22

Art. 22. Tôdas as emprêsas
do país que mantenham empregados sujeitos a desconto para Institutos de Aposentadorias e Pensões são obrigadas a contribuir com a percentagem de 1% mensal sôbre o montante das suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação.
(Vide Lei nº
4.380, de 1965)
§ 1° A cobrança dessa
percentagem obedecerá aos dispositivos da legislação vigente sôbre as contribuições
previdenciárias.
§ 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco Nacional da Habitação o
produto da arrecadação prevista neste artigo, descontada a taxa correspondente às despesas de administração fixada de comum acôrdo entre o DNPS e o Banco Nacional da Habitação.
§ 3° O recolhimento a que se refere o presente artigo será devido a partir do segundo mês após a promulgação
desta Lei.
§ 4° Na forma a ser
estabelecida em regulamento a ser baixado pelo BNH, as emprêsas abrangidas por êste
artigo poderão deduzir a importância correspondente a 50% do valor das aplicações que façam em planos de habitação destinados à casa própria de seus empregados, da contribuição prevista neste artigo.
§ 5° Os planos a que se
refere o parágrafo anterior dependem de prévia aprovação e execução, controlada pelo BNH, diretamente ou por delegação.
§ 6º Não
estão obrigados ao recolhimento da contribuição prevista neste artigo as
instituições de educação e de assistência social, amparadas pela Lei nº
3.193, de 4 de julho de 1957
, e Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959
, bem
como pelo Decreto número 1.117, de 1º de junho de 1962 .
(Incluído pela Lei nº 5.127, de 1966)