Art. 21

Art. 21.
O Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Social do Comércio (SESC) inclusive
os Departamentos Regionais, aplicarão anualmente na aquisição de Letras Imobiliárias
de emissão do Banco Nacional da Habitação, a partir do exercício de 1965, 20% (vinte
por cento) das receitas compulsórias a êles vinculadas.
(Vide Lei nº 5.107, de 1966)
§ 1°
(Vetado)
§ 2°
(Suprimido
pela Lei nº 5.455, de 1968)
§ 2° O Ministro da Fazenda
fixará periòdicamente a percentagem dos depósitos das Caixas Econômicas Federais, que deverá ser obrigatòriamente aplicada em depósitos no BNH.
(Renumerado pela Lei nº 5.455, de 1968)