CAPÍTULO IV - Do Banco Nacional da Habitação
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2022.
Art. 16. Fica criado,
vinculado ao Ministério da Fazenda, o Banco Nacional da Habitação (BNH), que terá
personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e autonomia
administrativa, gozando de imunidade tributária.
§ 1° O Banco Nacional da Habitação poderá instalar agências em todo o território nacional, mas operará de preferência, usando como agentes e representantes as Caixas Econômicas Federais e Estaduais, os bancos oficiais e de economia mista e as demais entidades integrantes do sistema financeiro da habitação.
§ 2º O Banco Nacional da Habitação poderá utilizar-se da rêde bancária comercial nas localidades em que não
haja agentes ou representantes das entidades referidas no parágrafo anterior.
vinculado ao Ministério da Fazenda, o Banco Nacional da Habitação (BNH), que terá
personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e autonomia
administrativa, gozando de imunidade tributária.
§ 1° O Banco Nacional da Habitação poderá instalar agências em todo o território nacional, mas operará de preferência, usando como agentes e representantes as Caixas Econômicas Federais e Estaduais, os bancos oficiais e de economia mista e as demais entidades integrantes do sistema financeiro da habitação.
§ 2º O Banco Nacional da Habitação poderá utilizar-se da rêde bancária comercial nas localidades em que não
haja agentes ou representantes das entidades referidas no parágrafo anterior.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 1906989STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/05/2022
REsp REsp 1923259STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.