Art. 20

Art. 20. Mediante
autorização do Ministro da Fazenda, o Banco Nacional da Habitação poderá tomar
empréstimos, no país ou no exterior, a fim de obter recursos para a realização das suas finalidades.
§ 1° Os empréstimos
internos referidos neste artigo poderão ser corrigidos de acôrdo com o artigo 5° ou revestir a forma de Letras Imobiliárias.
§ 2° O Ministro da Fazenda
poderá dar a garantia do Tesouro Nacional aos empréstimos referidos neste artigo, até
um saldo devedor total, em cada momento, de um trilhão de cruzeiros para os empréstimos
internos e US$300 milhões, o equivalente em outras moedas, para os empréstimos em moeda
estrangeira.
§ 3° O limite em cruzeiros
constante do parágrafo anterior será anualmente reajustado pelos índices referidos no artigo 5°.