CAPÍTULO IV - Do Banco Nacional da Habitação
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 19. O Banco Nacional da Habitação ...
(Vetado)
... poderá receber depósitos:
a) de entidades
governamentais, autárquicas, para estatais e de economia mista;
b) das entidades integrantes
do sistema financeiro da habitação;
c) que resultarem de operações realizadas pelo Banco ou que a elas estejam diretamente vinculadas.
(Vetado)
... poderá receber depósitos:
a) de entidades
governamentais, autárquicas, para estatais e de economia mista;
b) das entidades integrantes
do sistema financeiro da habitação;
c) que resultarem de operações realizadas pelo Banco ou que a elas estejam diretamente vinculadas.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 2
Apelação Cível 20060066745TJRN, Ronaldo Souza da Silva, julgado em 14/12/2006
Apelação Cível 0825627-46.2023.8.20.5106TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 13/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.