Art. 15-B

Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas
por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as
partes.
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
§ 1o
O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de que trata o
caput
,
deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, não podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido.
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
§ 2o
No caso de empréstimos e financiamentos com previsão de atualização
monetária do saldo devedor ou das prestações, para fins de apuração do valor presente de que trata o § 1o
, não serão
considerados os efeitos da referida atualização monetária .
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
§ 3o
Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o
caput
é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização
Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda
o disposto nos §§ 1o
e 2o
, entre
eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price).
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)