Art. 10

Art. 10. Tôdas as
aplicações do sistema financeiro da habitação revestirão a forma de créditos
reajustáveis de acôrdo com os artigos 5º e 6º desta Lei.
§ 1° Os financiamentos
para aquisição ou construção de habitações e as vendas a prazo de habitações,
efetuadas pelas Caixas Econômicas ...
(Vetado)
... e outras autarquias ...
(Vetado)
... ou por sociedades de economia mista ...
(Vetado)
... estabelecerão, obrigatòriamente, o
reajustamento do saldo devedor e das prestações de amortização e juros, obedecidas as
disposições dos artigos 5º e 6º.
§ 2º As entidades
estatais, inclusive as sociedades de economia mista, em que o Poder Público seja
majoritário, adotarão, nos seus financiamentos, critérios e classificação dos candidatos aprovados pelo Banco Nacional de Habitação, ouvido o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, e darão, obrigatòriamente, ampla publicidade das inscrições e dos financiamentos concedidos.
§ 3º Os órgãos federais
deverão aplicar os recursos por êles arrecadados para o sistema financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante pelas unidades federativas compreendidas em regiões de menor desenvolvimento econômico.