Art. 8

Art. 8°
O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a
aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado.
(Redação dada pela Lei nº 8.245,
de 1991)
I – pelos bancos
múltiplos;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
II – pelos bancos
comerciais;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
III – pelas caixas
econômicas;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
IV – pelas sociedades de crédito imobiliário;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
V – pelas associações de poupança e empréstimo;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
VI – pelas companhias
hipotecárias;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
VII – pelos órgãos
federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista
em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de habitações e obras
conexas;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
VIII – pelas fundações,
cooperativas e outras formas associativas para construção ou aquisição
da casa própria sem finalidade de lucro, que se constituirão de acordo
com as diretrizes desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
IX – pelas caixas
militares;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
X – pelas entidades
abertas de previdência complementar;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
XI – pelas companhias
securitizadoras de crédito imobiliário; e (Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
XII – por outras
instituições que venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário
Nacional como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação.
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
Parágrafo único. O
Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito fixará as normas que regulam as
relações entre o sistema financeiro da habitação e o restante do sistema financeiro
nacional, especialmente quanto à possibilidade, às condições e aos limites de aplicação de recursos da rêde bancária em letras imobiliárias, emitidas, nos têrmos
desta lei, pelo Banco Nacional da Habitação.