CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro, da Habitação de Interêsse SocialSEÇÃO II - Das Aplicações do Sistema Financeiro da Habitação
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2008.
Art. 13 A partir do 3º ano
da aplicação da presente lei, o Banco Nacional da Habitação poderá alterar os
critérios de distribuição das aplicações previstas nos artigos anteriores.
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critérios de distribuição das aplicações previstas nos artigos anteriores.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0121691-16.2000.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, julgado em 15/12/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.