Art. 15

Art. 15. As entidades
integrantes do sistema financeiro da Habitação poderão assegurar reajustamento
monetário nas condições previstas no artigo 5º:
I - aos depósitos no sistema que obedeça às normas gerais fixadas pelo Banco Nacional da Habitação cujo
prazo não poderá ser inferior a um ano, e que não poderão ser movimentados com cheques;
II - aos financiamentos
contraídos no país ou no exterior para a execução de projetos de habitações, desde
que observem os limites e as normas gerais estabelecidas pelo Banco Nacional da Habitação;
III - as letras
imobiliárias emitidas nos têrmos desta Lei pelo Banco Nacional da Habitação ou pelas sociedades de crédito imobiliário.
§ 1° Em relação às Caixas Econômicas Federais e a outras entidades do sistema, que não operem
exclusivamente no setor habitacional, o reajustamento previsto neste artigo sòmente
poderá ser assegurado aos depósitos e empréstimos das suas carteiras especializadas no setor habitacional.
§ 2º O sistema manterá
depósitos especiais de acumulação de poupanças para os pretendentes a financiamento de casa própria, cujos titulares terão preferência na obtenção dêsses financiamentos,
obedecidas as condições gerais estabelecidas pelo Banco Nacional da Habitação.
§ 3º Todos os
financiamentos externos e acôrdos de assistência técnica relacionados com a
habitação, dependerão da aprovação prévia do Banco Nacional da Habitação e não
poderão estar condicionados à utilização de patentes, licenças e materiais de procedência estrangeira.