Art. 11

Art. 11. Os recursos destinados ao setor habitacional pelas entidades
estatais, inclusive sociedades de economia mista de que o Poder Público seja
majoritário, distribuir-se-ão, permanentemente, da seguinte forma:
(Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
I - em habitações de valor unitário inferior a
100 (cem) vêzes o maior salário-mínimo mensal, vigente no País, uma percentagem
mínima dos recursos a ser fixada, bienalmente, pelo Banco Nacional de Habitação, em função das condições do mercado e das regiões, e por instituição ou tipo de instituição.
(Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
II - em habitações de valor unitário compreendido
entre 300 (trezentas) e 400 (quatrocentas) vêzes o maior salário-mínimo, vigente no País, no máximo, 20% (vinte por cento) dos recursos, vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 400 (quatrocentas) vêzes o maior
salário-mínimo citado.
(Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
§ 1º Dentro do limite de recursos
obrigatòriamente aplicados em habitações de valor unitário inferior a 100 (cem) vêzes
o maior salário-mínimo do País, o Banco Nacional de Habitação fixará, para cada
região ou localidade, a percentagem mínima de recursos que devem ser aplicados no financiamento de projetos destinados à eliminação de favelas, mocambos e outras
aglomerações em condições sub-humanas de habitação.
(Redação dada pela Lei nº
4.864, de 1965).
§ 2º Nas aplicações a que se refere o inciso II,
a parcela financiada do valor do imóvel não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento)
do mesmo.
(Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
§ 3º Os recursos aplicados ou com aplicação
contratada, no setor habitacional, na data da publicação desta Lei, pelas entidades
estatais, inclusive sociedades de economia mista, não serão computadas nas percentagens
de aplicação a que se refere êste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
4.864, de 1965).
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos processos das Caixas Econômicas Federais, Caixas Militares e IPASE, já deferidos pelos órgãos e autoridades competentes, na data da publicação desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
4.864, de 1965).
§ 5º Em função das condições de mercado e das regiões, o Banco Nacional de Habitação poderá alterar os critérios de distribuição
das aplicações previstas no inciso II dêste artigo.
(Incluído pela Lei nº
4.864, de 1965).