Art. 15-A

Art. 15-A.
É
permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal
nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema
Financeiro da Habitação - SFH.
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
§ 1o
No ato da contratação e sempre que solicitado pelo devedor será
apresentado pelo credor, por meio de planilha de cálculo que evidencie
de modo claro e preciso, e de fácil entendimento e compreensão, o
seguinte conjunto de informações:
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
I – saldo devedor e prazo remanescente do contrato;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
II – taxa de juros
contratual, nominal e efetiva, nas periodicidades mensal e anual;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
III – valores repassados
pela instituição credora às seguradoras, a título de pagamento de prêmio
de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro ;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
IV – taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, discriminadas uma a
uma;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
V – somatório dos valores já pagos ou repassados relativos a:
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
a) juros;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
b) amortização;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
c) prêmio de seguro por
tipo de seguro;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
d) taxas, custas e demais despesas, discriminando por tipo;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
VI – valor mensal
projetado das prestações ainda não pagas, pelo prazo remanescente do contrato, e o respectivo somatório, decompostos em juros e amortizações;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
VII – valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver atraso no pagamento da prestação.
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
§ 2o
No cômputo dos valores de que trata o inciso VI do § 1o
,
a instituição credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão
contratual de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações.
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)