CAPÍTULO III - Do Sistema Financeiro, da Habitação de Interêsse SocialSEÇÃO II - Das Aplicações do Sistema Financeiro da Habitação

Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)

Art. 14

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

421 acórdãos e 235 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 14.
Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação
contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatòriamente, o
contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação.
(Revogado pela Medida Provisória nº
2.197-43, de 2001)

Decisões que citam este artigo

421

acórdãos de 22 tribunais

TRF3 156 · TR3 64 · TRF2 34 · TJRS 28 · TJSC 25 · TRF4 23 · TRF5 17 · TJSP 12 · TRF1 11 · TJMG 8 · TJMA 8 · TJGO 6 e outros

Apelação Cível 5016350-71.2025.4.04.7107TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 04/11/2026

Apelação 5050070-41.2023.8.21.0010TJRS, Ketlin Carla Pasa Casagrande, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 5004998-66.2023.4.04.7114TRF4, Antônio César Bochenek, julgado em 21/10/2026

235

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 176 · TRF4 18 · TR3 11 · TJMA 7 · TRF5 6 · TRF2 6 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJGO 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJSP 1 e outros

Agravo de Instrumento 5035996-14.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 08/10/2026

Agravo de Instrumento 5025256-94.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 24/07/2026

Agravo de Instrumento 5023337-70.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 06/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.