Art. 7

Art. 7º Após 180 dias da concessão do "habite-se", caracterizando a conclusão da construção, nenhuma
unidade residencial pode ser vendida, ou prometida vender ou ceder, com o benefício de pagamentos regidos pelos artigos 5º e 6º desta Lei.
§ 1° Para os efeitos dêsse artigo equipara-se ao "habite-se" das autoridades municipais a ocupação
efetiva da unidade residencial.
§ 2º O disposto neste
artigo não se aplica os imóveis já construídos, cuja alienação seja contratada, nos têrmos dos artigos 5º e 6º, pelos respectivos titulares, desde que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da transação.
§ 3º Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de sociedade de economia mista,
de que o Poder Público seja majoritário, não se aplica o disposto neste artigo.
§ 4º A restrição dêste
artigo não se aplicará àquele que, não sendo proprietário, promitente comprador ou promitente cessionário de mais de uma habitação, desejar aliená-la de modo a adquirir
outra, na forma dos artigos 5º e 6º desta lei, desde que a aquisição seja de qualquer
forma contratada simultâneamente com a alienação.
§ 5º
Não se aplicam as restrições dêste artigo aos imóveis ocupados há mais de 2
(dois) anos pelo locatário que pretender adquiri-lo mediante financiamento de qualquer dos agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação, desde que os recursos obtidos pelo locador sejam utilizados na construção de novas
habitações, conforme normas regulamentares a serem baixadas pelo Banco Nacional
de Habitação ou que permaneçam depositados no Sistema Financeiro de Habitação,
pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
(Incluído pela Lei nº 5.455, de 1968)