Art. 5

Art. 5º Observado o
disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações
poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a
conseqüente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo
legal fôr alterado.
§ 1° O reajustamento será
baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional
de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda
nacional.
§ 2º O reajustamento
contratual será efetuado ...
(Vetado)
... na mesma proporção da variação do índice
referido no parágrafo anterior:
a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível de salário-mínimo, no primeiro
reajustamento após a data do contrato;
b) entre os meses de duas
alterações sucessivas do nível de salário-mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro.
§ 3º Cada reajustamento
entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até nôvo
reajustamento.
§ 4º Do contrato
constará, obrigatòriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a
relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o
salário-mínimo em vigor na data do contrato.
§ 5º Durante a vigência
do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário-mínimo em vigor, a percentagem nêle estabelecida.
§ 6º Para o efeito de determinar a data do reajustamento e a percentagem referida no parágrafo anterior,
tomar-se-á por base o salário-mínimo da região onde se acha situado o imóvel.
§ 7º
(Vetado)
§ 8º
(Vetado)
§ 9º O disposto neste
artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado
tomando como base a vigência da lei que lhes altere os vencimentos.