Art. 6

Art. 6° O disposto no artigo anterior sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão
ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições:
a) tenham por objeto
imóveis construídos, em construção, ou cuja construção, seja simultâneamente
contratada, cuja área total de construção, entendida como a que inclua paredes e quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, de habitação coletiva ou vila,
não ultrapasse 100 (cem) metros quadrados;
b) o valor da transação
não ultrapasse 200 (duzentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país;
c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais
sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros;
d) além das prestações
mensais referidas na alínea anterior, quando convencionadas prestações intermediárias,
fica vedado o reajustamento das mesmas, e do saldo devedor a elas correspondente;
e) os juros convencionais
não excedem de 10% ao ano;
f) se assegure ao devedor,
comprador, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário o direito a
liquidar antecipadamente a dívida em forma obrigatòriamente prevista no contrato, a qual
poderá prever a correção monetária do saldo devedor, de acôrdo com os índices
previstos no § 1° do artigo anterior.
Parágrafo único. As
restrições dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro
da habitação, cujas aplicações, a êste respeito, são regidas pelos artigos 11 e 12.