CAPÍTULO IV - Do Banco Nacional da Habitação
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2021.
Art. 31. Compete ao Presidente do Banco:
I - representar o Banco em suas relações com terceiros em juízo ou fora dêle, sem prejuízo do disposto no artigo
29;
II - convocar
extraordinàriamente o Conselho e a Diretoria, sempre que necessário;
III - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as contas dos administradores do Banco relativas
ao exercício anterior, para os fins do artigo 77, II, da Constituição
;
IV - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano as contas gerais do Banco relativas ao exercício
anterior.
I - representar o Banco em suas relações com terceiros em juízo ou fora dêle, sem prejuízo do disposto no artigo
29;
II - convocar
extraordinàriamente o Conselho e a Diretoria, sempre que necessário;
III - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano, as contas dos administradores do Banco relativas
ao exercício anterior, para os fins do artigo 77, II, da Constituição
;
IV - enviar ao Tribunal de Contas, até 31 de janeiro de cada ano as contas gerais do Banco relativas ao exercício
anterior.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0007242-43.2004.4.01.3803TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 05/08/2009
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1734519STJ, Marco Buzzi, julgado em 26/08/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.