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CAPÍTULO IV - Do Banco Nacional da Habitação

0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.

Art. 30. Compete à Diretoria:
I - decidir sôbre todos os
assuntos da direção executiva do Banco, de acôrdo com o seu Regimento Interno;
II - aprovar as operações
do Banco, que excedam os limites fixados pelo Regimento Interno para cada Diretor.

Decisões que citam este artigo

3

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 3
REsp REsp 2174321STJ, Daniela Teixeira, julgado em 18/11/2025
REsp REsp 1671791STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 08/09/2025
REsp REsp 2174224STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/11/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.