Art. 72

Art. 72. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Milton Campos
Erneto de Mello Baptista
Arthur da Costa e Silva
Vasvo da Cunha
Octavio Gouveia de Bulhões
Juarez Távora
Hugo de Almeida Leme
Flávio Suplicy de Lacerda
Arnaldo Susselcind
Nelson Lavenére Wanderley
Raynundo de Brito
Mauro Thibau
Daniel Faraco
Roberto Campos
Osvaldo Cordeiro de Farias
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 11.9.1964
LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964.
Partes mantidas pelo Congresso
Nacional, após veto presidencial, do Projeto que se transformou na Lei nº
4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), as
sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal
de Habitação e Urbanismo e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, Faço saber que o
Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos termos do parágrafo 3º, do Artigo
70, da Constituição Federal, a seguinte Lei: