Art. 68

Art. 68. O Poder Executivo
baixará os regulamentos necessários à execução desta Lei, inclusive os relativos à extinção dos órgãos federais que vêm exercendo funções e atividades que possam ser
por elas reguladas, podendo incorporar serviços, órgãos e departamentos, dispondo
sôbre a situação dos respectivos servidores e objetivando o enquadramento dos órgãos
federais que integram o sistema financeiro da habitação.
Parágrafo único. Dentro do prazo de noventa (90) dias, o Poder Executivo baixará os atos necessários à adaptação
do funcionamento das Caixas Econômicas Federais, Caixas Militares e IPASE aos dispositivos desta Lei.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 67
Art. 69
Art. 66
Art. 70
Art. 65
Art. 71
Art. 64
Art. 72
Art. 63
Art. 62
Art. 61
Art. 60

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.