Art. 71

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Art. 71. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito
especial no montante de Cr$1 bilhão, com vigência durante três anos, destinado à integralização gradativa do capital do Banco Nacional da Habitação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPB 1

APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA 0865920-65.2024.8.15.2001TJPB

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.