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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias

Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/1964)

Art. 64

Art. 64. O Banco Nacional da Habitação poderá promover desapropriações por utilidade pública ou por interêsse
social.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.