Art. 65

Art. 65. A partir da data da vigência desta Lei as Carteiras Imobiliárias dos Institutos de Aposentadoria e Pensões
não poderão iniciar novas operações imobiliárias e seus segurados passarão a ser
atendidos de conformidade com êste diploma legal.
§ 1º -
Institutos de Aposentadoria e Pensões, as Autarquias em geral, as Fundações
.,
efetuarão, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a venda de seus conjuntos e unidades residenciais, em consonância com o Sistema Financeiro da Habitação de que trata esta Lei, de acôrdo com as instruções expedidas, no prazo de 90
(noventa) dias, conjuntamente, pelo Banco Nacional de Habitação e Departamento
Nacional da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei
nº 5.049, de 1996).
§ 2º
Os recursos provenientes da alienação de que trata o parágrafo anterior serão
aplicados na aquisição ou construção de imóveis destinados à instalação de órgãos do Instituto.
(Redação dada pela Lei
nº 5.455, de 1968)
§ 3º
Não sendo oportuna a aplicação prevista no parágrafo anterior, os recursos serão
aplicados em Letras Imobiliárias, cuja liquidação se fará em 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais consecutivas, para a aquisição ou construção de edifícios-sede.
(Incluído pela Lei nº 5.455, de 1968)
§ 4º - Os
órgãos referidos no § 1º dêste artigo que possuam unidades residenciais em Brasília, conjuntamente com a Caixa Econômica Federal de Brasília, submeterão à aprovação do Presidente da República, por intermédio do Ministro do Planejamento
e Coordenação Econômica, no prazo de 90 (noventa) dias, sugestões e normas, em consonância com o sistema Financeiro da Habitação, referentes à sua alienação.
(Redação dada pela Lei nº 5.049, de 1996).
(Renumerado pela Lei nº 5.455, de 1968)
§ 5° Os órgãos de que trata o parágrafo anterior, celebrarão convênio com a Caixa Econômica Federal de Brasília, incumbindo-a da alienação, aos respectivos ocupantes, dos imóveis
residenciais que possuírem no Distrito Federal, devendo o produto da operação
constituir fundo rotativo destinado a novos investimentos em construções residenciais em Brasília, assegurado às entidades convenientes rateio financeiro anual, que lhes permita
a retirada de valôres correspondentes no mínimo, a cinqüenta por cento (50%) da renda
líquida atual, efetivamente realizada, com a locação de tais imóveis.
(Renumerado pela Lei nº 5.455, de 1968)
§ 6° Os imóveis residenciais que deixarem de ser alienados aos ocupantes, por desinterêsse ou impossibilidade legal dos mesmos, serão objeto de aquisição pela União que poderá para resgatá-los, solicitar a abertura de crédito especial, dar em pagamento imóveis não necessários aos seus serviços ou ações de sua propriedade em emprêsas de economia mista, mantida, nesta hipótese, a situação majoritária da União.
(Renumerado pela Lei nº 5.455, de 1968)
§ 7° A administração dos imóveis adquiridos pela União, na forma do parágrafo anterior, será feita pelo Serviço do Patrimônio da União.
(Renumerado pela Lei nº 5.455, de 1968)
§ 8° Realizadas as
operações previstas no parágrafo primeiro, extingüir-se-ão as Carteiras Imobiliárias
dos IAPs.
(Renumerado pela Lei nº 5.455, de 1968)
§ 9° Os atuais inquilinos
ou ocupantes de imóveis residenciais dos IAPs e, sucessivamente, os seus contribuintes,
êstes inscritos e classificados de acôrdo com a legislação vigente, terão
preferência no atendimento pelos órgãos estatais integrantes do sistema
financeiro da habitação
(Renumerado pela Lei nº 5.455, de 1968)