CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2017.
Art. 66. O Ministro do Planejamento adotará as medidas necessárias para a criação de um Fundo de Assistência
Habitacional objetivando o financiamento às populações de renda insuficiente,
destinando-lhes recursos próprios.
Habitacional objetivando o financiamento às populações de renda insuficiente,
destinando-lhes recursos próprios.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 4 · TRF3 1
Apelação Civel (ac) 0005061-08.2004.4.01.3500TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 06/03/2017
Apelação Civel (ac) 0002259-75.2006.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 20/02/2017
Apelação Civel (ac) 0015612-83.2005.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 05/09/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.