CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias
Art. 63. Os órgãos da administração federal, centralizada ou descentralizada ficam autorizados a firmar acôrdos ou convênios com as entidades estaduais e municipais, buscando sempre a plena
execução da presente Lei e o máximo de cooperação inter-administrativa.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.