Art. 58

Art. 58. Ficam isentos do Impôsto de Renda, até 31 de dezembro de 1970, os lucros e rendimentos auferidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, resultantes de operações de construção e primeira
transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ser construídos no Distrito Federal, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta)
vêzes o salário-mínimo da região.
Parágrafo único. Ficam
igualmente isentos os mesmos imóveis, pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão,
"causa mortis" e "inter vivos" relativos à primeira transferência de propriedade.