Art. 69

Art. 69. O contrato de promessa de cessão de direitos relativos a imóveis não loteados, sem cláusula de arrependimento e com emissão de posse, uma vez inscrita no Registro Geral de Imóveis,
atribui ao promitente cessionário direito real oponível a terceiro e confere direito a
obtenção compulsória da escritura definitiva de cessão, aplicando-se, neste caso, no que couber, o disposto no artigo 16 do Decreto-lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, e no artigo 346 do Código do Processo Civil.
Parágrafo único. O
disposto neste artigo se aplica aos contratos em via de execução compulsória, em qualquer instância.