CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias
3 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Art. 60.
A aplicação da presente lei, pelo seu sentido social, far-se-á de modo a que sejam
simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas transações,
objetivando principalmente:
I - o maior rendimento dos serviços e a segurança e rapidez na tramitação dos processos e papéis;
II - economia de tempo e de emolumentos devidos aos Cartórios;
III - simplificação das escrituras e dos critérios para efeito do Registro de Imóveis.
A aplicação da presente lei, pelo seu sentido social, far-se-á de modo a que sejam
simplificados todos os processo e métodos pertinentes às respectivas transações,
objetivando principalmente:
I - o maior rendimento dos serviços e a segurança e rapidez na tramitação dos processos e papéis;
II - economia de tempo e de emolumentos devidos aos Cartórios;
III - simplificação das escrituras e dos critérios para efeito do Registro de Imóveis.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJMA 1 · TRF3 1 · TJPE 1
Apelação Cível 0060353-08.2014.4.03.6301TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 22/08/2017
Apelação Cível 11102351TJPE, Alberto Nogueira Virgínio, julgado em 08/04/2009
APELAçãO CíVEL 0032385-28.2012.8.10.0001TJMA
20
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 18 · TRF1 1 · TRF2 1
REsp REsp 2166354STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/12/2025
REsp REsp 2154416STJ, Francisco Falcão, julgado em 02/10/2025
REsp REsp 1455948STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.