CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias
Art. 70. Fica assegurada às Caixas Econômicas Federais, na forma em que o Poder Executivo regulamentar, dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo 68, a exploração da Loteria Federal.
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 204, de 1967)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 204, de 1967)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.