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CAPÍTULO VIII - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 67. O Banco Nacional da Habitação e o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo deverão publicar mensalmente
a relação dos servidores admitidos ao seu serviço, a qualquer título, no mês anterior
à publicação.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.