Art. 1

79 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Art. 1° O Govêrno Federal,
através do Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a
iniciativa privada no sentido de estimular a construção de habitações de interêsse
social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TRF3 53 · TRF2 13 · TJSP 3 · TJPR 2 · TR1 2 · TRF5 2 · TJAL 1 · TJBA 1 · TJPB 1 · TRF4 1

Apelação Cível 5022354-85.2025.4.02.5101TRF2, Ferreira Neves, julgado em 14/10/2026

Apelação Cível 5022354-85.2025.4.02.5101TRF2, Ferreira Neves, julgado em 22/07/2026

Apelação Cível 5068307-72.2025.4.02.5101TRF2, Ferreira Neves, julgado em 08/07/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 8 · TJCE 3 · TRF2 3 · TJBA 2 · TJSC 1 · TJPR 1 · TST 1 · TRF4 1

Apelação 5006604-95.2025.8.24.0930TJSC, Andre Alexandre Happke, julgado em 24/10/2026

Apelação Cível 0229358-58.2017.4.02.5102TRF2, Marcus Abraham, julgado em 02/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.