Art. 3

Art. 3º Os órgãos
federais enumerados no artigo anterior exercerão de preferência atividades de coordenação, orientação e assistência técnica e financeira, ficando reservados:
I - aos Estados e Municípios, com a assistência dos órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para a solução dos seus problemas
habitacionais;
II - à iniciativa privada,
a promoção e execução de projetos de construção de habitações segundo as
diretrizes urbanísticas locais.
§ 1° Será estimulada a
coordenação dos esforços, na mesma área ou local, dos órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, bem como das iniciativas privadas, de modo que se obtenha a
concentração e melhor utilização dos recursos disponíveis.
§ 2º A execução dos projetos sòmente caberá aos órgãos federais para suprir a falta de iniciativa
local, pública ou privada.