CAPÍTULO I - Da Coordenação dos Órgãos Públicos e da Iniciativa Privada
10 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 2º O Govêrno Federal
intervirá no setor habitacional por intermédio:
I - do Banco Nacional da Habitação;
II - do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo;
III - das Caixas Econômicas
Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos federais de desenvolvimento regional e das sociedades de economia mista.
intervirá no setor habitacional por intermédio:
I - do Banco Nacional da Habitação;
II - do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo;
III - das Caixas Econômicas
Federais, IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos federais de desenvolvimento regional e das sociedades de economia mista.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TJSC 3 · TRF2 2 · TRF3 2 · TRF5 2 · TJMG 1
Apelação Cível 0007024-41.2008.4.02.5001TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5000489-96.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 11/05/2026
Conflito de Competência Cível 5024892-86.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/03/2026
11
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 10 · TRF1 1
AREsp AREsp 2536071STJ, Humberto Martins, julgado em 04/11/2024
AREsp AREsp 2386173STJ, Raul Araújo, julgado em 02/10/2024
AREsp AREsp 2658727STJ, Humberto Martins, julgado em 18/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.