CAPÍTULO VI - Letras Imobiliárias
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.137, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2024.
Art. 51. As letras
imobiliárias serão cotadas nas bôlsas de valôres.
(Revogado pela Lei nº
13.137, de 2015)
(Vigência)
imobiliárias serão cotadas nas bôlsas de valôres.
(Revogado pela Lei nº
13.137, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1463691STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 14/05/2024
REsp REsp 1463479STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.