CAPÍTULO VI - Letras Imobiliárias
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.137, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 46. O Banco Nacional da Habitação e as sociedades de crédito imobiliário manterão obrigatòriamente um
"Livro de Registro de Letras Imobiliárias Nominativas", no qual serão
inscritas as Letras nominativas e averbadas as transferências e constituição de direitos sôbre as mesmas
(Revogado pela Lei nº
13.137, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
13.137, de 2015)
(Vigência)
"Livro de Registro de Letras Imobiliárias Nominativas", no qual serão
inscritas as Letras nominativas e averbadas as transferências e constituição de direitos sôbre as mesmas
(Revogado pela Lei nº
13.137, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
13.137, de 2015)
(Vigência)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.