Art. 54

Art. 54. A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n. 9.218, de 1° de maio de 1946
, passa a constituir
com o seu patrimônio, revogada a legislação que lhe concerne, o "Serviço Federal
de Habitação e Urbanismo", entidade autárquica ...
(Vetado)
§ 1° O Serviço Federal de Habitação e Urbanismo será dirigido por um Superintendente .....
(Vetado)
§ 2° O Superintendente, de notória competência em matéria de habitação e urbanismo, será nomeado ...
(Vetado)
...
pelo Conselho de Administração do Banco Nacional de Habitação.
§ 3°
(Vetado)
§ 4° Ficam extintos o
Conselho Central, o Conselho Técnico e a Junta de Contrôle da Fundação da Casa
Popular.
§ 5° Os servidores do Serviço Nacional de Habitação e Urbanismo serão admitidos no regime da legislação
trabalhista ...
(Vetado)
§ 6º - Os servidores da atual
Fundação da Casa Popular serão aproveitados no Serviço Nacional de Habitação e Urbanismo ou em outros serviços de igual regime.
(Parte mantida
pelo Congresso Nacional)