CAPÍTULO VI - Letras Imobiliárias
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.137, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 53. As letras
imobiliárias vencerão o juro de, no máximo 8% (oito por cento) ao ano, e não poderão
ter prazo de resgate inferior a 2 (dois) anos.
(Revogado pela Lei nº
13.137, de 2015)
(Vigência)
imobiliárias vencerão o juro de, no máximo 8% (oito por cento) ao ano, e não poderão
ter prazo de resgate inferior a 2 (dois) anos.
(Revogado pela Lei nº
13.137, de 2015)
(Vigência)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.