Art. 55

Art. 55. O Serviço Federal
de Habitação e Urbanismo terá as seguintes atribuições:
a) promover pesquisas e estudos relativos ao deficit habitacional, aspectos do planejamento físico, técnico e sócio-econômico da habitação;
b) promover, coordenar e prestar assistência técnica a programas regionais e municipais de habitação de interêsse social, os quais deverão necessàriamente ser acompanhados de programas
educativos e de desenvolvimento e organização de comunidade;
c) fomentar o
desenvolvimento da indústria de construção, através de pesquisas e assistência
técnica, estimulando a iniciativa regional e local;
d) incentivar o
aproveitamento de mão-de-obra e dos materiais característicos de cada região;
e) estimular a organização
de fundações, cooperativas, mútuas e outras formas associativas em programas
habitacionais, propiciando-lhes assistência técnica;
f) incentivar a
investigação tecnológica, a formação de técnicos, em qualquer nível, relacionadas
com habitação e urbanismo;
g) prestar assistência
técnica aos Estados e Municípios na elaboração dos planos diretores, bem como no planejamento da desapropriação por interêsse social, de áreas urbanas adequadas a
construção de conjuntos habitacionais;
h) promover, em colaboração com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a realização de estatísticas sôbre a habitação no país;
i)
(Vetado)
j) prestar assistência
técnica aos Estados, aos Municípios e às emprêsas do país para constituição,
organização e implantação de entidades de caráter público, de economia mista ou privadas, que terão por objetivo promover a execução de planos habitacionais ou financiá-los, inclusive assistí-los para se candidatarem aos empréstimos do Banco
Nacional da Habitação ou das sociedades de crédito imobiliário;
l) prestar assistência
técnica na elaboração de planos de emergência, intervindo na normalização de situações provocadas por calamidades públicas;
m) estabelecer normas
técnicas para a elaboração de Planos Diretores, de acôrdo com as peculiaridades das diversas regiões do país;
n) assistir aos municípios
na elaboração ou adaptação de seus Planos Diretores às normas técnicas a que se
refere o item anterior.
§ 1° Os municípios que não tiverem códigos de obras adaptados às normas técnicas do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo ou que aprovarem projetos e planos habitacionais em desacôrdo com as mesmas normas, não poderão receber recursos provenientes de entidades governamentais,
destinados a programas de habitação e urbanismo.
§ 2°
(Vetado)