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Lei 9.779/1999 (legislação tributária federal)
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999: altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1o Os arts. 10 e 16 a 19 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, a seguir enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art.…
- Art. 2Art. 2o Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei no 8.668, de 1993 …
- Art. 3Art. 3o Os lucros acumulados até 31 de dezembro de 1998 pelos fundos de investimento imobiliário constituídos antes da publicação desta…
- Art. 4Art. 4o Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei no…
- Art. 5Art. 5o Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência…
- Art. 6Art. 6o O art. 9o da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.9o…
- Art. 7Art. 7o Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos…
- Art. 8Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII , IX, X e XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997 , os rendimentos…
- Art. 9Art. 9o Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 1o da Lei no 9.481, de 1997 , não…
- Art. 10Art. 10. O § 2o do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: " § 2o O imposto a que se referem os §§ 1o e…
- Art. 11Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição…
- Art. 12Art. 12. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 8703 da Tabela de Incidência do…
- Art. 13Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa…
- Art. 14 (revogado)
- Art. 15Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: I - o recolhimento do imposto de renda…
- Art. 16Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela…
- Art. 17Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em…
- Art. 18Art. 18. O importador, antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria na hipótese a que se refere o inciso II do art. 23 do…
- Art. 19Art. 19. A pena de perdimento, aplicada na hipótese a que se refere o caput do artigo anterior, poderá ser convertida, a requerimento do…
- Art. 20Art. 20. A SRF expedirá os atos necessários à aplicação do disposto nos arts. 18 e 19.
- Art. 21Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 22Art. 22. Ficam revogados: I - a partir da publicação desta Lei, o art. 19 da Lei no 9.532, de 1997 ; II - a partir de 1o de janeiro de…